(DOC. VP 426.7165.0947.0385) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA PELA CASA PRISIONAL DE ATESTADO DE CONDUTA CARCERÁRIA - ACC PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO.  RAZÃO PELA QUAL NÃO SE CONHECE DO RECURSO. DECISÃO SUBSEQUENTE DEFERIU A PROGRESSÃO DE REGIME AO APENADO. 

AGRAVO NÃO CONHECIDO.

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