(DOC. VP 426.6841.7721.4584)
TJSP. HABEAS CORPUS - DEMORA NA APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE COMUTAÇÃO DE PENA E DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PEDIDOS ANALISADOS - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote