(DOC. VP 426.5557.9075.0235) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E VEICULAR. FUNDADA SUSPEITA. TRÁFICO PRIVILEGIADO. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. POSSIBILIDADE DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. PARCIAL PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. O Ministério Público ofereceu denúncia contra a recorrente pela prática do crime de tráfico de drogas. Sobreveio sentença condenatória, fixando a pena em 06 anos, 09 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 667 dias-multa. 2. A defesa interpôs apelação, alegando preliminarmente nulidade das provas por busca pessoal e veicular sem fundadas suspeitas. No mérito, requereu a absolvição por fragilidade probatória, ou, subsidiariam

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