(DOC. VP 426.5315.5839.9052)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de nulidade da citação na fase monitória. Rejeição liminar da impugnação. Erro de procedimento configurado. Inteligência do art. 525, § 1º, I, do CPC. Matéria que também ostenta natureza de ordem pública, sendo passível de arguição em qualquer fase ou momento do processo, inclusive por meio de simples petição e, também, cognoscível «ex officio". Decisão anulada. RECURSO NÃO CONHECIDO, por prejudicado

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