(DOC. VP 426.5097.5279.0404)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO RECORRIDA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. NECESSÁRIA ANULAÇÃO, EIS QUE, COM A ENTRADA EM VIGOR DO CPC/2015, O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL PASSOU A SER REALIZADO DIRETAMENTE NO TRIBUNAL, NOS TERMOS DO QUE PRECEITUA O SEU ART. 1.010, § 3º, NÃO CABENDO AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU QUALQUER PRONUNCIAMENTO NESSE SENTIDO. RECURSO PROVIDO.

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