(DOC. VP 426.3896.3265.5168)

TJSP. Recurso inominado fazendário. Interposição contra o capítulo da r. sentença que disciplinou os consectários legais. Inovação trazida pelo Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º que deve ser aplicada. Recurso provido, para determinar a incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir de sua vigência.

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