(DOC. VP 426.0369.4927.4866)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. POLICIAL MILITAR. REGIME ESPECIAL DE TRABALHO (REPT). REINVINDICAÇÃO DE CÁLCULO DE VERBAS CONFORME MÉTODO ANTERIOR À PORTARIA DO CMTG PM-1-4/02/11. DECRETO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL FAZENDÁRIA. CABIMENTO. 1.

Pretensão de ser afastada à aplicação da citada Portaria, porquanto sustenta que modificou a forma de cálculo do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), excluindo as verbas incorporadas na base de cálculo do (RETP). 2. Preliminares que se confundem com o mérito da causa. 3. Ausência de comprovação de redução nos vencimentos. Verbas de acordo com Lei Complementar 731/93. Inexistência de ilegalidade e irregularidades no pagamento da REPT. Falta de comprovação de incorporação

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