(DOC. VP 425.7415.4699.0498)

TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA. ABUSIVIDADE. MULTA COMINATÓRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A

capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa diária no contrato, é abusiva e afasta a mora do devedor, inviabilizando a concessão de liminar de busca e apreensão. Verificando-se a legalidade da cobrança dos astreintes em desfavor de instituição financeira, em prazo e montante razoável, impõe-se somente a especificação quanto ao termo inicial, cuja contagem de prazo se dará tão somente após a intimação pessoal do Agravante, nos termos da Súmula 410/STJ. Recur

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