(DOC. VP 425.6552.8325.2131)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA C/C PERDAS E DANOS - VALORES BLOQUEADOS - DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL - DIREITO CONSTITUCIONAL À SAÚDE - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO - VERBAS INSTITUIÇÃO PRIVADA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - BOA FÉ. 1.

Indene de dúvidas que a saúde foi coroada como direito fundamental, sendo direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação (Art. 196, CF/88). 2. É necessário asseverar que o fato de a agravante tratar-se de entidade beneficente assistencial (filantrópica) na área da saúde, não lhe

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