(DOC. VP 425.5792.6732.2360)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Pedido de Expedição de Ofício à Receita Federal para baixa do CNPJ da Devedora - Decisão que indeferiu o Pedido - Insurgência da Exequente - Não Acolhimento - Impossibilidade de obrigar a Receita Federal, a qual não é parte nesta demanda, a evoluir a situação da empresa executada, tendo em vista se tratar de medida administrativa - Ausência de utilidade útil para o processo - Precedentes desta Corte - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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