(DOC. VP 425.3443.4981.1495)

TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. LIMITAÇÃO. PARCELAS VINCENDAS APÓS 2008. ACORDO COLETIVO. SÚMULA 266/TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA.

Em se tratando de recurso de revista interposto em processo de execução, a única hipótese de cabimento é a alegação de ofensa direta e literal a preceito constitucional, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, combinado com a Súmula 266/TST. Na espécie, o acordão regional consigna que « Dessarte, conclui-se que, além das referidas parcelas serem pagas pelo Hospital executado, a partir de 2009, o Hospital executado, em virtude de Acordo Coletivo, obtém a quitação expressa relativamen

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