(DOC. VP 425.2026.9317.9212) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. ÓBITO DO DEMANDANTE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando reforma da sentença que julgou improcedente os pedidos autorais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em averiguar a: (i) legalidade da cobrança efetuada pela concessionária da tarifa de esgotamento sanitário; e (ii) possibilidade de consignação em pagamento das faturas, em razão do descumprimento do acordo homologado em demanda ajuizada anteriormente III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O falecimento do autor antes da prolação da sentença c

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