(DOC. VP 425.0002.4184.2223) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. VEREDITO CONDENATÓRIO. DECISÃO DOS JURADOS QUE ENCONTRA RESPALDO NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: 1. A decisão anterior. Submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, o réu Vitor foi condenado como incurso nas sanções do  art. 121, § 2º, I, e do art. 121, § 2º, I, c/c art. 14, II, na forma do art. 29, caput, todos do CP, nos moldes da Lei 8.072/90, e do Lei 8069/1990, art. 244-B, tudo na forma do art. 69, caput, do CP. A pena estabelecida pelo Juízo a quo foi de 17 anos de reclusão, no regime inicial fechado, determinada a execução provisória da pe

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