(DOC. VP 424.9199.3903.3330)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL E DE REVISÃO DE GUARDA E ALIMENTOS - REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNO-FILIAL - AMPLIAÇÃO - VIABILIDADE - MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA - DIREITO FUNDAMENTAL DO VISITANTE E DO VISITADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

Nos termos do CCB, art. 1.589, o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação. - A regulamentação das visitas deve atender, primordialmente, ao princípio do melhor interesse do menor, ao encontro da regra da proteção integral infanto-juvenil esculpida no CF/88, art. 227. - O direito de visitação deve ser entendido

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