(DOC. VP 424.7268.8110.7002)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE VALORES EM CONTA CORRENTE DE PESSOA JURÍDICA.

A impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X destina-se exclusivamente às pessoas físicas, com o objetivo de garantir a subsistência do devedor e de sua família. Possibilidade de penhora sobre valores mantidos em conta corrente da empresa. Decisão mantida. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote