(DOC. VP 424.6377.8408.2196)
TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO PREMATURA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO REFERENTE ÀS ASTREINTES. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote