(DOC. VP 424.6212.6426.3714)

TJSP. APELAÇÃO - DIREITO TRIBUTÁRIO - ICMS - TUST E TUSD -

Energia Elétrica - Pretensão à exclusão da base de cálculo do ICMS das tarifas de transmissão de uso de rede de transmissão e distribuição (TUST e TUSD) - Inadmissibilidade - - Reconhecida, preliminarmente, a ilegitimidade passiva da Companhia Piratininga de Força e Luz - CPFL, por não compor a relação jurídica tributária de direito material - Determinação do E. STJ no julgamento do EREsp 1.163.020, Tema 986, STJ, DJe 29.05.2024 que fixou a seguinte tese: «a Tarifa de Uso do Si

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