(DOC. VP 424.6167.0870.9608)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA E COMINATÓRIA - INAPLICABILIDADE DO CDC AO USUÁRIO DE SERVIÇOS EMPREGADOS COMO INSTRUMENTO EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET - ROMPIMENTO DO PACTO NO CURSO DE PRAZO DE PERMANÊNCIA OU FIDELIZAÇÃO - INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA A MULTA COBRADA PELA OPERADORA - LICITUDE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ A SANÇÃO - ÔNUS DA AUTORA DE PROVAR OS VÍCIOS IMPUTADOS AOS SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA -

Não se aplica o CDC à relação entre a prestadora de serviços de telefonia e internet e a pessoa jurídica que utiliza esses serviços para o exercício de sua atividade empresarial, sem ostentar vulnerabilidade que justifique a incidência do microssistema consumerista. - Em contrato de prestação de serviços de telefonia e internet, é lícita a cláusula que, como contrapartida a benefícios concedidos ao usuário, obriga-o a respeitar prazo de permanência ou fidelização, sob pena d

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