(DOC. VP 424.6137.0940.3990)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. HONORÁRIOS DEVIDOS. I.

Caso em Exame Ação anulatória de inexigibilidade de débito proposta visando a nulidade da CDA 1.339.288.442, referente a débito já quitado no valor de R$ 11.263,80. Sentença de primeira instância julgou procedente a ação, condenando a ré a reconhecer o pagamento e cancelar a CDA e o protesto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na condenação da Fazenda do Estado de São Paulo ao pagamento de honorários advocatícios, considerando a afirmação de er

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