(DOC. VP 424.5980.3513.8787)

TJSP. *Execução - Possibilidade de constrição sobre parcela do faturamento da empresa - Desnecessidade de esgotamento de tentativas de localização de bens da devedora - Análise da jurisprudência - Percentual fixado em 10% - Intimação dos promitentes compradores do bem imóvel para informarem a destinação do pagamento - Ausência de previsão legal - Recurso parcialmente provido.

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