(DOC. VP 424.5594.2007.8160) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE PALMEIRA DAS MISSÕES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RETROATIVO. NECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DO DIREITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO RETROATIVO. SENTENÇA MANTIDA.

1. O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE REGE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, VINCULANDO A CONCESSÃO DE DIREITOS À EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E À OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS ESPECÍFICOS. 2. NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL APLICÁVEL, A CONCESSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEPENDE DE LAUDO TÉCNICO ESPECÍFICO QUE COMPROVE A EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS E DETERMINE O RESPECTIVO GRAU DA INSALUBRIDADE. 3. NO CASO DOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE O LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO QUE RECONHE

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