(DOC. VP 424.5513.7126.5111)

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar de nulidade da prova por usurpação das atribuições da Guarda Municipal ou por ausência de fundada suspeita para a busca pessoal. Rejeição. Pretendida desconstituição do v. Acórdão, com a absolvição por não haver prova da existência do fato ou a desclassificação do crime de tráfico de drogas para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente. Peticionário portador de maus antecedentes e reincidente específico. Pena e regime prisional que não comportam alteração. Pedido revisional indeferido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote