(DOC. VP 424.5332.9125.4359) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA. PRECE. AUTORES QUE SÃO HERDEIROS DE PARTICIPANTE FALECIDO. PRETENSÃO DE COBRANÇA DE VALORES DE CONTRATO DE SEGURO DE VIDA SUPOSTAMENTE MANTIDO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. AUTORES APRESENTARAM COMO PROVAS CONTRACHEQUES DO FALECIDO. DESCONTOS REFERENTES AO SUPOSTO SEGURO DE VIDA DENOMINADOS «PRECE CONTRIBUIÇÃO» E «PRECE SEGURO» ANTERIORES À DATA DE ÓBITO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE SEGURO JUNTO À RÉ NÃO COMPROVADA PELOS AUTORES. NÃO APRESENTAÇÃO DA APÓLICE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ÔNUS PROCESSUAL DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DEMANDA MERAMENTE PATRIMONIAL. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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