(DOC. VP 424.4495.2384.9245) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EM REGRA, APLICA-SE AS NORMAS DO CDC NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO BANCÁRIO. SÚMULA 297/STJ. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. NA HIPÓTESE DE CONSTATAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, DECORRENTE DA IMPOSIÇÃO DE CONDIÇÕES UNILATERAIS E ABUSIVAS QUE CONFIGUREM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA INSTITUIÇÃO EM DETRIMENTO DO CONSUMIDOR, RESTA AUTORIZADA A INTERVENÇÃO JUDICIAL COM O OBJETIVO DE ADEQUAR O PACTO ÀS CONDIÇÕES DA REALIDADE NACIONAL E ÀS NORMAS VIGENTES.  JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO  BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NOS CONTRATOS EXCEDE SUBSTANCIALMENTE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN PARA A MODALIDADE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RESTOU DEMONSTRADO, AO LONGO DO PROCESSO, QUALQUER CONDUTA DO RECORRIDO/AUTOR QUE JUSTIFIQUE SUA CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. A PARTE RECORRIDA, EM NENHUM MOMENTO, DESCUMPRIU QUALQUER DOS DEVERES DE PROBIDADE PROCESSUAL, LIMITANDO-SE A TECER ARGUMENTOS A RESPEITO DA NECESSIDADE DE REVISÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO QUE CONSIDERA ABUSIVO. COMPENSAÇÃO E/OU REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DECORRÊNCIA LÓGICA DA PRETENSÃO REVISIONAL E DO CONSEQUENTE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO DÉBITO-CRÉDITO. DIANTE DA REVISÃO E APURAÇÃO DOS DÉBITOS E CRÉDITOS, A COMPENSAÇÃO DEVERÁ OCORRER NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. A REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVERÁ OCORRER NA FORMA SIMPLES, POIS AS COBRANÇAS FORAM DECORRENTES DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS ANTERIORES AO EXAME DA QUESTÃO.  CAPITALIZAÇÃO MENSAL. O CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES FOI FIRMADO APÓS EDIÇÃO DA Medida Provisória 1.963-17 E A TAXA DE JUROS ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL AJUSTADA, TEM-SE QUE EXPRESSAMENTE AJUSTADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. FIXADOS HONORÁRIOS RECURSAIS, NOS TERMO DO art. 85, §11, DO CPC. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE AUTORA CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO, NO QUE CONHECIDO.

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