Carregando…

(DOC. VP 424.4410.6173.9438)

TJSP. Recurso - Agravo de Instrumento - Interposição contra sentença de cancelamento de distribuição - Descabimento. A decisão que determina o cancelamento da distribuição por ausência de recolhimento das custas iniciais possui natureza terminativa, enquadrando-se no conceito de sentença previsto no CPC, art. 203, § 1º. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote