(DOC. VP 424.3345.4587.8458)

TJSP. Ação declaratória de prescrição de dívida cumulada com inexigibilidade de débito, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada - Indeferimento da inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Descabimento - Procuração assinada por certificadora não credenciada pelo ICP-Brasil - Irregularidade não configurada e que comporta ser sanada, se for o caso, na hipótese de eventual impugnação pela parte contrária - Sentença anulada - Recurso provido para tanto, determinando-se o regular prosseguimento do feito.

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