(DOC. VP 424.2324.1726.5569)

TJSP. Ação de busca e apreensão de bem objeto de alienação fiduciária, com julgamento de extinção do feito, apelando o banco credor - Devedora regularmente constituída em mora - Contestação apresentada antes do cumprimento da liminar - Segundo as regras do Decreto-lei 911/69, a citação do réu e a apresentação de contestação estão condicionadas à concretização da busca e apreensão do bem - Alegação de pagamento do débito em acordo firmado com o banco autor, que não o reconhece - Devedora que agiu com descuido ao efetuar pagamento via pix por chave enviada por Whatsapp a terceiro não beneficiário, sem verificação mínima da autenticidade dos dados - Falha da instituição financeira não evidenciada, uma vez que a fraude foi perpetrada por terceiros sem qualquer conduta comissiva ou omissiva que pudesse lhe ser atribuída - Extinção do processo afastada, a fim de que tenha seu regular prosseguimento - Recurso provido

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