(DOC. VP 424.1272.7299.8173)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Gratuidade. Indeferimento. Pessoa natural. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos que minimamente revelam a impossibilidade do pagamento das custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio. Noutra banda, inexistente elemento probatório a desacreditar a declaração de hipossuficiência. Inerme a constituição de causídico particular e o ajuizamento do feito em comarca diversa daquela em que domiciliado o pleiteante. Art. 99,

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