(DOC. VP 424.1215.7012.1435)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. R. decisão que indeferiu a habilitação dos herdeiros sem a abertura do processo de inventário. Cabimento. Juízo da execução que é o competente para a habilitação de herdeiros e levantamento de eventuais valores. Sucessão de partes operada com a habilitação. Inteligência dos arts. 687 e 688, II, do CPC/2015. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote