(DOC. VP 424.0914.6387.7452)

TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ABUSIVIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. MULTA COMINATÓRIA. EXIGIBILIDADE CONDICIONADA À INTIMAÇÃO PESSOAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O

CDC é aplicável aos contratos bancários, inclusive quando firmados por pessoas jurídicas, desde que constatada a vulnerabilidade da parte contratante. A capitalização diária de juros, sem a especificação da taxa diária no contrato, é abusiva e afasta a mora do devedor, inviabilizando a concessão de liminar de busca e apreensão. Verificando-se a legalidade da cobrança dos astreintes em desfavor de instituição financeira, em prazo e montante razoável, impõe-se somente a especif

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