(DOC. VP 424.0804.7541.1674)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de indenização por danos morais e materiais julgada procedente - Fase de cumprimento - Doação pelo executado de quinhão hereditário sobre imóvel - Ato de disponibilidade praticado no curso de ação judicial capaz de reduzir o devedor à insolvência - Penhora do quinhão hereditário deferida em momento anterior à doação feita pelo executado a sua filha - Embargos de terceiro por ela opostos - Sentença de improcedência - Apelo da embargante - Cerceamento de defesa - Inocorrê

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