(DOC. VP 423.7069.9297.1195)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - CRIME PREVISTO NO CP, art. 288, CAPUT ¿ RÉUS WAGNER, JONATHAN E ROBSON, SENTENCIADOS, NOS TERMOS DA INICIAL, A 01 ANO DE RECLUSÃO. MARCELO FOI CONDENADO A 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO, NOS TERMOS DO ART. 288, CAPUT, N/F ART. 62, I, AMBOS DO CP. SUBSTITUÍDAS AS SANÇÕES RECLUSIVAS POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS. ¿ RECURSOS DEFENSIVOS ¿ PLEITO ABSOLUTÓRIO ¿ POSSIBILIDADE - EM QUE PESE O ARGUMENTADO PELA ACUSAÇÃO, OBSERVA-SE QUE HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS QUE INDICAM A AÇÃO LÍCITA DA EMPRESA E NÃO HÁ PROVAS DE QUE OS ATOS QUE ENVOLVEM A ENTREGA DOS BENS FORAM FRAUDULENTOS, ADEMAIS, A DEMORA OU A NÃO REALIZAÇÃO DE TAIS ATOS NA AQUISIÇÃO E ENTREGA DE IMÓVEIS CONFIGURARIA A PRINCÍPIO ILÍCITO CIVIL ANTE AO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ¿ APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ULTIMA RATIO - ACRESCE-SE A ISSO QUE AS VÍTIMAS APRESENTARAM DECLARAÇÕES IMPRECISAS SOBRE OS FATOS E NÃO PUDERAM INDICAR COM CLAREZA AS PRÁTICAS CRIMINOSAS APONTADAS PELO PARQUET. ¿ PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO ¿ RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES, ESTENDENDO-SE OS EFEITOS DESTA DECISÃO AOS CORRÉUS.

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