(DOC. VP 423.6876.6205.3572)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação revisional de benefício previdenciário cumulada com cobrança. Aposentadoria. Pretensão de incorporação da Gratificação por Regime Especial de Trabalho ¿ GRET aos proventos com o pagamento das diferenças salariais apuradas. Sentença de parcial procedência. Reforma. Caso o professor estadual exerça sua atividade em regime especial de trabalho, que autoriza um aumento da carga horária até 40 (quarenta) horas semanais, fará jus ao recebimento da GRET. Previsão legal de que a

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