(DOC. VP 423.6254.3108.6591)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO -

Decisão que indeferiu a liminar pleiteada pela agravante para obstar a aplicação de sanção a esta e suas filiais por manipular, expor, entregar, realizar estoque gerencial em pequena quantidade e comercializar, em sua empresa e através de site «e-commerce», redes sociais e «marketplace», os produtos e medicamentos manipulados contendo insumos/fármacos isentos de prescrição, sem a necessidade de apresentação de prescrição médica - Pleito de reforma da decisão - Não cabimento -

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