(DOC. VP 423.5452.0605.8234)
TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DANOS MORAIS. DEMORA NA ENTREGA DE VEÍCULO APÓS CONSERTO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. MEROS ABORRECIMENTOS. PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos em ação de cobrança, condenando ao pagamento de R$ 8.400,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária e juros de mora, além do pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa. O autor pleiteia a majoração da indenização, alegando que os danos ultrapassam o mero aborrecimento, causando prejuízos emocionais e ma
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