(DOC. VP 423.2336.4696.1348)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BASE DE CÁLCULOS. VALOR BRUTO.

Decisão que retirou a contribuição previdenciária patronal da base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais, mantendo, no entanto, a contribuição devida pelo servidor. BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. Título executado que fixou honorários sucumbenciais no patamar de 10% sobre o «valor condenatório". Acórdãos de julgamento da apelação e de embargos de declaração apresentados pela ora agravante que nada disseram a respeito dos honorário

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