(DOC. VP 423.1782.2300.2180)

TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. INTERDIÇÃO DE ATIVIDADE ILEGAL.

Prestação de serviços de creche em residência, sem licença de funcionamento - Pretensão à imediata cessação das aludidas atividades, sob pena de multa - Possibilidade - Licença de funcionamento que deve ser expedida previamente à instalação e início das atividades - art. 337, do Código Municipal de Posturas. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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