(DOC. VP 423.0912.8109.3754) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 16, §1º, INC. IV, DA LEI Nº  10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DESACOLHIMENTO.

I. Caso em exame: Embargos infringentes opostos contra acórdão proferido na Quarta Câmara Criminal que, por maioria, rejeitou as preliminar e deu parcial provimento ao recurso defensivo. II. Questões em discussão: prevalência do voto minoritário que acolheu a preliminar alegada e reconheceu a ilicitude da prova obtida mediante busca pessoal, bem como das demais provas que dela decorreram em relação de causalidade, absolvendo o réu com base no CPP, art. 386, II. III. Razões de

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