(DOC. VP 423.0368.0989.5139) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DEMANDANTE QUE ADUZ DESCONHECER O CONTRATO DE CARTÃO E CRÉDITO CONSIGNADO QUE DEU ORIGEM AOS DESCONTOS EM SEUS PROVENTOS. DECISÃO QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, SOB PENA DE MULTA EM VALOR EQUIVALENTE AO DOBRO DO MONTANTE RETIDO, COM A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO ÓRGÃO PAGADOR. RECURSO DO RÉU. 1.

A controvérsia se cinge em analisar se a inversão do ônus da prova deve ser afastada e a tutela de urgência revogada, bem como, subsidiariamente, se as astreintes devem ser excluídas ou ao menos reduzidas. 2. A tutela de urgência, prevista no CPC/2015, art. 300, estabelece os requisitos para sua concessão, que são a probabilidade do direito, o perigo de dano ou risco de inutilidade do resultado do processo e não ser ela irreversível, e pode ser concedida liminarmente, sem a oitiva da

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