(DOC. VP 423.0171.5214.3533)

TJSP. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. I. CASO EM EXAME: O

autor alega negativação indevida em cadastro de inadimplentes por dívida originada de fraude. O pedido principal visa à declaração de inexistência da dívida, retirada de seu nome do cadastro de inadimplentes e condenação ao pagamento de danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (i) A devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados é aplicável quando não há comprovação de pagamento da quantia indevida; (ii) O valor da indenização por danos morais deve ser majorado, con

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