(DOC. VP 422.6142.2663.3457)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE DO SÓCIO FALIDO - INDISPONIBILIDADE DE BENS - LEI 11.101/2005, art. 82, §2º - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA - REQUISITOS DA TUTELA PROVISÓRIA PRESENTES - MEDIDA NECESSÁRIA PARA PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA MASSA FALIDA - DECISÃO MANTIDA. - A

indisponibilidade de bens do sócio de empresa falida, nos termos do Lei 11.101/2005, art. 82, §2º, pode ser decretada pelo juízo falimentar quando há indícios concretos de atos ilícitos que possam prejudicar os credores. - Existindo elementos de conduta prejudicial do sócio-administrador, incluindo a ausência de escrituração contábil e indícios de desvio de bens, necessária a imposição da medida acautelatória. - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - probabilidade do direi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote