(DOC. VP 422.4232.5687.1632) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame 1. Ação revisional de contrato de cartão de crédito ajuizada com o objetivo de afastar supostas cláusulas abusivas relativas a juros remuneratórios, capitalização de juros e comissão de permanência. 2. Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo, com fundamento na ausência de discriminação das obrigações contratuais controvertidas e do valor incontroverso do débito, conforme exigido pelo art. 330, §2º, do CPC. II. Questão em discussão 3

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