(DOC. VP 422.1983.9516.6589)

TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM PÚBLICO. CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO.

Na hipótese, o egrégio Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, consignou que a penhora incidiu sobre conta bancária de titularidade da primeira reclamada, INVISA INSTITUTO VIDA E SAÚDE, não existindo provas de que tenham ocorrido restrições em bens de titularidade do ente público. Registrou que, ainda que o ente público tenha realizado um depósito na conta bancária supracitada, verifica-se, da leitura dos extratos, que o dinheiro, assim como a conta, era d

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