(DOC. VP 422.0464.5336.6664)

TJSP. Tráfico de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput»). Crime caracterizado, integralmente. Flagrante inquestionável. Quantidade e variedade das drogas, além de elevada quantia em dinheiro que revelam comércio como finalidade. Palavras coerentes e incriminatórias de Policiais Militares. Confissão de um dos réus, ademais. Versão exculpatória do corréu inverossímil. Tráfico amplamente caracterizado. Responsabilização inevitável. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento criterioso. Pena-base corretamente majorada. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º acertadamente obstada. Regime fechado único possível. Apelos improvidos

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