(DOC. VP 421.9959.0393.3577)

TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Predial - Insurgência em face da sentença que indeferiu liminarmente a petição inicial e extinguiu a execução, por falta de interesse de agir, em razão do não cumprimento dos requisitos para a propositura de execução fiscal de baixo valor previstos no Tema 1184 do Egrégio Supremo Tribunal Federal e no Provimento 2.738/2024 do Conselho Superior da Magistratura do TJSP - Cabimento - Execução fiscal de baixo valor (inferior a R$ 10.000,00), ajuizada posterio

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