(DOC. VP 421.7109.5554.0753)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA - ATRASO PROLONGADO DE VÔO - FORTUITO INTERNO - PREJUÍZO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO- CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. -

Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade do transportador é objetiva. - A previsibilidade da deflagração de movimento grevista por parcela de trabalhadores aeroportuários, porquanto inerente ao risco da atividade econômica, associada à obrigação da prestadora do serviço em manter disponíveis mecanismos preventivos e eficazes para a superação pontual de ocorrências da espécie, afasta a invocação da excludente de força maior. - O atraso prolongado de voo, gerador da perda

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote