(DOC. VP 421.6293.4502.3802) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO. ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (CP, art. 217-A. PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO AFASTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MANTIDA.

O TRANSCURSO DO TEMPO NÃO GERA PERDA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, DESDE QUE NÃO CONFIGURADA PRESCRIÇÃO, COMO NO CASO DOS AUTOS. CRIMES SEXUAIS, ORDINARIAMENTE, NÃO SÃO PRESENCIADOS POR TESTEMUNHAS, O QUE IMPLICA RECONHECER, NA MESMA MEDIDA E PROPORÇÃO, PARTICULAR IMPORTÂNCIA À PALAVRA DA VÍTIMA. OS FATOS NARRADOS EM DETALHES PELA OFENDIDA, ENTÃO, MENOR, COM APENAS 09 ANOS, TANTO DURANTE A FASE POLICIAL, COMO EM JUÍZO, VIA DEPOIMENTO ESPECIAL, SÃO CLAROS AO ATRIBUIR PRÁTICAS DE

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