(DOC. VP 421.4690.4265.3625)

TJSP. Apelação criminal. Porte ilegal de arma. Recurso ministerial. Sentença absolutória. Pleito condenatório. Necessidade. Materialidade e autoria comprovadas de maneira satisfatória pela prova oral e pericial. Pena. Básica majorada em 1/6 pelos maus antecedentes. Novo acréscimo de 1/6 pela múltipla reincidência. Inalterada na 3ª etapa. Estabelecido o regime inicial semiaberto em respeito aos limites recursais. Recurso provido, para condenar o réu como incurso no Lei 10.826/2003, art. 14, «caput», a 02 anos, 08 meses e 20 dias de reclusão, no regime inicial semiaberto, mais 12 dias-multa, no piso legal

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