(DOC. VP 421.4123.1954.6872)

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. POLICIAIS CIVIS. APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE AOS FILIADOS DA AGRAVADA, QUE INGRESSARAM NA CARREIRA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL 41/2003, QUE PREENCHAM, OU QUE VENHAM A PREENCHER OS REQUISITOS À APOSENTADORIA ESPECIAL, NA FORMA DO art. 40, §4º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DO art. 1º, II, «B», DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 51/85, SEM EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA, E COM PROVENTOS DE ACORDO COM A CLASSE EM QUE SE DEU A APOSENTADORIA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU PARCIALMENTE A MEDIDA LIMINAR. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de Agravo de Instrumento aviado contra decisão interlocutória, proferida em Mandado de Segurança Coletivo impetrado pelo Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas/SP - SINPOL Campinas, a qual deferiu parcialmente a medida liminar para determinar que os impetrados concedam aposentadoria integral e paritária, ou abono permanência, aos policiais civis do Estado de São Paulo filiados ao Sindicato dos Policiais Civis da Região de Campinas/SP, que atingirem os requisitos leg

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