(DOC. VP 421.3733.9661.0263) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. DEVERÃO SER INTEGRALIZADOS AO DÉBITO TODAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DA EXPRESSÃO «ENQUANTO DURAR A OBRIGAÇÃO". CPC, art. 323. ENTENDIMENTO QUE VISA EVITAR A MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS BASEADAS NA MESMA RELAÇÃO JURÍDICA OBRIGACIONAL. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIDOS OS PEDIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA E MULTA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA, PROVIDO.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote